1 de março de 2023
Confira o artigo de João Caetano Paranhos Menna de Oliveira, advogado no escritório C. Josias & Ferrer Com a alteração trazida pelo Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019, o crime de estelionato passou a ser condicionado a representação da vítima. Dessa forma, a seguradora passa a ter 6 meses… LEIA MAIS